Rafael Machado

Considero um perigo iminente aos agentes de quaisquer órgãos ou entidades que atuam em nome do "interesse público".
Percebe-se que o artigo 13 (Liberdade de pensamento e expressão), como está tipificado no mesmo dispositivo, considera que:
2. "O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente FIXADAS PELA LEI E SER NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR:
a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral pública".
Porém, meus caros, os direitos e garantias fundamentais são relativos e, por incrível que pareça, é justamente o que se prega “responsabilidades ulteriores” e “não uma censura prévia” como se manifesta no artigo Art. 331 do Código penal, ao afirmar que:"Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” gera ônus e é passível de punição.
Talvez seja bem radical o conceito de aparelhamento, aos sabores dos interesses políticos ou financeiros; porém não é despiciendo o espanto que vêm nos trazendo o STF e STJ.
“A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.” Ah, Rui Barbosa!